Projeto cria novas regras para honorários advocatícios

Pelo texto, o valor a ser pago aos advogados nesses casos será de, no mínimo, cinco salários mínimos.

União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal.

UFRJ é condenada ao pagamento de dano material por furto de veículo em suas dependências

Desta forma, a Turma negou provimento ao recurso da UFRJ, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ministro Joaquim Barbosa mantém investigação do MP sobre nepotismo no município paulista de Canitar

O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar da Reclamação (RCL) 8795, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo município de Canitar (SP).

Cessão a outro órgão não suprime incorporação de gratificação

Empregado que recebeu gratificação de função por mais de dez anos tem direito à sua incorporação, e esta não pode ser suprimida pela sua cessão a outro órgão, mesmo com percebimento de outra gratificação.

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER)

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

TST rejeita recurso de fazendeiros para anular acordo coletivo

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa